A Proibição De Retrocesso E a Reforma Do Código Florestal

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Agostinho, Luis Otávio Vincenzi Filho, Vladimir Brega
Copyright Year	2012
Abstract	O presente artigo tem como objetivo tratar da importância do principio da proibicao de retrocesso social no Direito Ambiental, especificamente no que diz respeito as tentativas de mudanca pelo projeto de Lei 1876/99, que visa instituir no Brasil um novo Codigo Florestal. Para tanto, analisa o principio da proibicao do retrocesso, tal como conceituado pela doutrina e sua aplicacao no sistema constitucional brasileiro, fazendo referencia a aplicacao do principio pelos tribunais superiores. A seguir, traz a lume a questao da proporcionalidade na aplicacao do principio, para ao final, analisar as principais propostas de mudanca do Codigo. Conclui que qualquer retrocesso em materia ambiental pela legislacao infraconstitucional sera tido como inconstitucional, quando nao houver embasamento tecnico-cientifico que justifique uma eventual modificacao.
Starting Page	247
Ending Page	265
Page Count	19
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.35356/argumenta.v16i16.222
Volume Number	16
Alternate Webpage(s)	http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/download/222/221
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article