Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
O Direito Humano Fundamental De Acesso À Informação Pública: a Perspectiva Do Direito Comparado, a Implementação Da Lei N. 12.257/2011 E Os Seus Reflexos Para a Accountbility Democrática No Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Peres, Camila Gomes |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | Nos ultimos anos, diversos paises aprovaram Leis de Acesso a Informacao Publica, com o intuito de reconhecer o direito a informacao como um direito humano fundamental e consolida-lo como um dos grandes mecanismos de fortalecimento do regime democratico. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89o pais a adotar uma Lei de Acesso a Informacao Publica. A Lei 12.527 entrou em vigor apos 180 dias da sua publicacao e pretende ser um importante instrumento de transparencia, de gestao democratica e de combate a corrupcao, uma vez que oferece as condicoes para que os cidadaos deixem de ser espectadores e passem a fazer parte da tomada de decisoes dos governos, bem como contribuam para a responsabilizacao dos gestores pelos desvios que ocorrerem. Tais aspectos sao relevantes para desenvolver a accountability democratica no Brasil. O presente trabalho visita a evolucao do cenario internacional e nacional que elevaram o direito a informacao ao status de direito humano fundamental, e impulsionaram a elaboracao da Lei n. 12.257/2011. Analisa os principais avancos trazidos pelo diploma legal, considerado o marco regulatorio da transparencia publica, e a sua potencial contribuicao para a accountability democratica no Brasil. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | https://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/download/1243/910 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
