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O serviço de interesse militar voluntário estadual e a possibilidade de emprego dos seus integrantes na Segurança Pública do Estado de Goiás
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Dourado, Ricardo Junqueira |
| Copyright Year | 2015 |
| Abstract | Por meio de grande esforco para amenizar o problema da falta de efetivo na Policia Militar do Estado de Goias e no Corpo de Bombeiros Militar, o governo estadual, em 27 de dezembro de 2012, publicou a Lei Estadual nÂo 17.882/2012, que instituiu o Servico de Interesse Militar Voluntario Estadual (SIMVE) nestas instituicoes. Apos a criacao do programa referido, varios jovens reservistas ou em situacao de atividade nas Forcas Armadas deixaram estas corporacoes para ingressarem na PMGO. De acordo com a lei referida, o candidato ao Servico Voluntario pode ingressar na Policia Militar, com processo seletivo diferenciado, desde que seja egresso das Forcas Armadas, tenha idade minima de 19 anos e resida no Estado de Goias. A partir da edicao da lei estadual mencionada, muita discussao veio a tona, especialmente num momento em que havia concurso publico em andamento para os cargos efetivos nos quadros da PMGO. Dessa forma, este trabalho aborda a criacao do Programa SIMVE, sua finalidade, forma de ingresso, direitos e deveres dos integrantes, as discussoes que surgiram apos sua instituicao, o momento enfrentado pelas corporacoes militares estaduais e a possibilidade de emprego de seus agentes nessas corporacoes. Para tanto, o procedimento adotado foi a utilizacao do metodo dedutivo e de pesquisa bibliografica em doutrina e jurisprudencia, observando sempre as normas constitucionais, sendo que o resultado obtido foi a inconstitucionalidade da Lei Estadual nÂo 17.882/2012 e a conclusao foi de que os Servidores Voluntarios nao podem ser empregados na Seguranca Publica estadual. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.29377/rebesp.v8i1.210 |
| Volume Number | 8 |
| Alternate Webpage(s) | http://revista.ssp.go.gov.br/index.php?journal=rebesp&op=download&page=article&path%5B%5D=210&path%5B%5D=88 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.29377/rebesp.v8i1.210 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
