Violações Aos Direitos Humanos E a Imunidade De Jurisdição Do Estado Estrangeiro: Novas Tendências Jurisprudenciais Em Relação À Proteção Dos Indivíduos

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Fernandes, Camila Vicenci
Copyright Year	2011
Abstract	O presente estudo aborda, inicialmente, a ancestral imunidade de jurisdicao do Estado estrangeiro, atraves de sua conceituacao. Assim, e feito um aprofundamento em sua evolucao historica, como tambem um exame da jurisprudencia nacional sobre o tema, levando em consideracao as intensas transformacoes sofridas pelo direito internacional nas ultimas decadas. Sao tambem estudados os casos que envolvem violacoes aos direitos humanos e a outorga da imunidade de jurisdicao para os Estados violadores, analisando, dessa forma, o panorama mundial. Portanto, toda essa reflexao e feita de acordo com uma nova otica, centrada no individuo, ou seja, na primazia conferida a protecao dos direitos humanos, de modo que as vitimas tenham acesso, nas cortes de seus paises, as reparacoes por tamanhas atrocidades, suscitando um serio debate sobre o assunto.
Starting Page	141
Ending Page	162
Page Count	22
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.22171/rej.v14i19.226
Volume Number	14
Alternate Webpage(s)	https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/download/226/274
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.226
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article