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A Contribuição Da Lei De Responsabilidade Fiscal Para a Construção Dos Portais Da Transparência
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Diniz, Cláudio Smirne |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A publicidade e indispensavel ao regime republicano. O fundamento esta em que o poder advem do povo, porem seu exercicio esta condicionado ao acesso as informacoes suficientes para a participacao nas decisoes politicas. Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, fundada, sobretudo, na transparencia, propicia o controle democratico sobre o trabalho dos agentes publicos e, da mesma forma, confere aos cidadaos os instrumentos necessarios para lhes permitir a participacao efetiva, em igualdade de condicoes, na tomada de decisoes coletivas. Intenciona-se destacar a necessidade de expansao dos canais de comunicacao entre o governo e a sociedade, de forma a viabilizar o acesso as informacoes publicas, priorizando-se a divulgacao espontânea dos dados, especialmente por meio dos denominados Portais da Transparencia. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://www.cescage.com.br/revistas/index.php/aporiajuridica/article/download/40/39 |
| Volume Number | 1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |