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A nova competência da Justiça do Trabalho (uma contribuição para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal de 1988
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, Rodolfo Pamplona |
| Copyright Year | 2007 |
| Abstract | A Emenda Constitucional 45/04 empreendeu a "Reforma do Judiciario", criando novos institutos juridicos, os quais vem despertando, como e natural, a atencao dos juristas, preocupados em conhecer as repercussoes praticas de alteracoes no direito positivo. Anteriormente a modificacao do art. 114 da Constituicao Federal, a Justica do Trabalho possuia o que o autor chama de "regra trina" de competencia. O que se pretendia dizer, com essa expressao, era que sua atribuicao adviria da competencia material originaria ou especifica - causas que envolviam dissidios individuais ou coletivos entre trabalhadores e empregadores (sendo necessaria a configuracao de tal qualificacao juridica); da competencia material legal ou decorrente - lides envolvendo outras relacoes juridicas que nao a de emprego, mas a ela relacionados, desde que houvesse previsao legal -; ou da competencia material executoria - competencia para executar suas proprias sentencas, lidando, para isso, se preciso, com diversas outras disciplinas do Direito. Com a nova redacao dada ao citado artigo, foram inseridos nove incisos, que regulam, especificamente, as hipoteses nas quais havera competencia da Justica Trabalhista, sendo eles, em brevissima consideracao: acoes oriundas da relacao de trabalho; acoes que envolvam o exercicio do direito de greve; acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista; acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; acoes relativas as penalidades administrativas impostas pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; execucao de oficio das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I , a, c e II e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; e acoes decorrentes de relacao de trabalho, na forma da lei. |
| Starting Page | 93 |
| Ending Page | 130 |
| Page Count | 38 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.panoptica.org/seer/index.php/op/article/download/81/69 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
