A Efetividade Dos Direitos Humanos Sociais Das Mulheres Refugiadas No Brasil

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Serpa, Paola Flores Félix, Ynes Da Silva
Copyright Year	2018
Abstract	O artigo analisa o fenomeno das migracoes em busca de refugio ao redor do mundo, para, a partir dessa premissa, descrever as condicoes gerais enfrentadas pelas mulheres refugiadas dentro da realidade brasileira. Identificam-se os mecanismos utilizados no Brasil para a protecao dos direitos sociais dos refugiados, em especial da lei 9.474/97 (o Estatuto dos Refugiados) e tambem a lei 6.815/1980 (Estatuto dos Estrangeiros), bem como de documentos emanados por organismos internacionais que tratam da tematica, atraves de uma pesquisa bibliografica e documental. Por fim, analisa-se como o Brasil comprometeu-se com as mulheres refugiadas, atraves da sua redemocratizacao a partir dos anos 1980, e da criacao de um Programa Nacional de Direitos Humanos, o qual culminou no surgimento do Estatuto para Refugiados. Evidenciou-se que para a garantia da dignidade humana das mulheres em situacao de refugio, e sua adaptacao no pais de recepcao, e necessario a efetividade desses mecanismos de protecao, tanto no âmbito internacional como no ordenamento interno, atraves de implementacao de politicas publicas visando solucoes duradouras frente ao atual desafio do fluxo migratorio dos deslocados externos.
Starting Page	397
Ending Page	412
Page Count	16
File Format	PDF HTM / HTML
Volume Number	19
Alternate Webpage(s)	http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/download/585/288
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article