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A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Leal, Mônia Clarissa Hennig Alves, Felipe Dalenogare |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | Resumo: Neste trabalho expoe-se o resultado de uma pesquisa bibliografica, utilizando-se os metodos dedutivo, para fins de abordagem, e monografico, a titulo procedimental, sobre a tematica da efetivacao dos direitos economicos, sociais e culturais (DESCs) pelo Judiciario. O objetivo principal foi analisar as peculiaridades que envolvem esses direitos e a sua concretizacao judicial pelo controle das politicas publicas. Para tanto, realizou-se um estudo dos principais aspectos referentes ao tema, com a construcao teorica acerca dos DESCs e sua dificil efetivacao pelas politicas publicas, alem do seu controle jurisdicional, para, posteriormente, realizar uma analise sistematica do Projeto de Lei n. 8.058/2014, que visa estabelecer um processo especial para o controle jurisdicional de politicas publicas, levantando seus principais avancos no sentido de contribuir para a modernizacao processual, especialmente quando se trata da tutela dos DESCs, diante das principais dificuldades arguidas como fundamentos na exposicao de motivos. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questoes importantes a tematica, como o seguinte problema: quais as peculiaridades proprias aos direitos economicos, sociais e culturais que dificultam sua concretizacao e qual a necessidade e as vantagens de um Processo especial para o controle jurisdicional de politicas publicas? Por fim, concluiu-se que o Projeto apresenta importantes instrumentos no sentido de modernizar o processo judicial, principalmente no sentido de oportunizar uma tutela coletiva dos DESCs, possuindo, tambem, dispositivos que devem ser objeto de aperfeicoamento no decorrer do processo legislativo. Palavras-chave: Controle jurisdicional de politicas publicas. Direitos economicos, sociais e culturais. DESCs. Judicializacao. Projeto de Lei n. 8.058/2014. |
| Starting Page | 993 |
| Ending Page | 1012 |
| Page Count | 20 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.18593/ejjl.v17i3.9817 |
| Volume Number | 17 |
| Alternate Webpage(s) | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/download/9817/pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9817 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
