O processo de democratização no acesso aos serviços de saneamento no Brasil no contexto das Parcerias Público-Privadas

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Ferreira, Demétrius Rodrigues De Freitas
Copyright Year	2017
Abstract	O presente artigo se propoe a discutir a necessidade de democratizacao dos servicos de saneamento no Brasil face ao emprego de Parcerias Publico-Privadas (PPP) como uma pretensa estrategia mais eficiente para alcancar a universalizacao. A partir de uma perspectiva normativa, o artigo foi dividido em tres sessoes: na primeira apresentamos os varios desafios para efetivacao direito humano ao saneamento e introduzimos o conceito de condicionantes sistemicas como um aporte de contribuicao para compreensao dos desafios apresentados; na segunda sessao, discutimos o instrumento de PPP inserido no processo de reforma do Estado brasileiro como uma estrategia limitada para alcancar a democratizacao no acesso ao saneamento; na terceira sessao, apresenta-se a conclusao do estudo, abordando o papel estrategico do Estado na defesa do direito humano ao saneamento.
Starting Page	27
Ending Page	36
Page Count	10
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/download/35870/18921
Volume Number	16
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article