Prestação de Serviços à Comunidade na Abordagem do Ato Infracional Adolescente: Características, Limites, Perspectivas

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Andrade, Pedro Paulo De Falcão, Jorge Tarcísio Da Rocha
Copyright Year	2017
Abstract	O estudo aqui reportado aborda a Prestacao de Servicos a Comunidade (PSC) por egressos do sistema socioeducativo. A pesquisa visou caracterizacao, registro e analise dos limites e perspectivas que se relacionam com o fenomeno investigado. Para tal, foram coletados dados de 127 Planos Individuais de Atendimento (PIA), referentes aos anos de 2013 a 2015, de jovens que cumpriram tal medida. Os resultados apontam que os servicos sao necessarios, porem triviais e sem relacao direta com a atividade-fim de destinacao das unidades de prestacao de servicos. Carecem de relevância social e comunitaria e de aportes pedagogicos, que oportunizem o fomento de novas capacidades e de integracao social. Os dados obtidos permitiram, finalmente, concluir que a oferta dos servicos comunitarios tem apresentado poucas alternativas concretas e muitas carencias e limites para a efetivacao do seu carater sociopedagogico, visto que a sistematizacao da medida apresenta pouca coerencia com as regras e objetivos fixados pelas normativas institucionais, notadamente, no que diz respeito ao estabelecimento de atividades de qualidade para a formacao e a preparacao para a integracao social dos adolescentes autores de atos infracionais. Nao obstante, alternativas de encaminhamento, no bojo do proprio modelo, sao retomadas e sugeridas, como: zelar pela formacao e a qualificacao profissional dos atores do SINASE; assegurar, minimamente, ao adolescente, formacao tecnico-profissional compativel com o seu perfil biopsicossocial e historia de vida e; aperfeicoamentos no proprio texto legal que ordena a medida; em seu formato atual, bastante sucinto, generico. Palavras-chave : Ato Infracional. Socioed쫊o. Medida Socioeducativa. Prestacao de Servicos a Comunidade. Trabalho. Abstract The study reported herein addresses the Community service orders (CSOs) by egress of the socio-educational system. The research aimed at characterizing, recording and analyzing the limits and perspectives that are related to the investigated phenomenon. To that end, data were collected from 127 Individual Care Plans (PIA), referring to the years 2013 to 2015, of young people who fulfilled this measure. The results indicate that the services are necessary, but trivial and without direct relation with the final activity of destination of the service delivery units. They lack social and community relevance and pedagogical contributions that allow the new capacities and social integration promotion. The data obtained allowed us to conclude that the offer of community services has presented few concrete alternatives and a lot of shortcomings and limits for the effectiveness of its sociopedagogical character, since the systematization of the measure shows little coherence with the rules and objectives set by institutional norms , in particular regarding the establishment of quality activities for the training and preparation for the social integration of adolescents who are responsible for infractions. Nevertheless, referral alternatives, within the framework of the model itself, are taken up and suggested, such as: ensuring the training and professional qualification of the SINASE actors; to ensure, minimally, to the adolescent, technical and professional training compatible with his or her biopsychosocial profile and life history; improvements in the legal text itself that orders the measure; in its current format, rather succinct, generic. Keywords: Infraction. Socioeducation. Socioeducative Measure. Services Provisions to the Community. Work.
Starting Page	90
Ending Page	94
Page Count	5
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.17921/2176-5626.n17p90-94
Alternate Webpage(s)	https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/24540/1/PedroPauloLimaDeAndrade_DISSERT.pdf
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.17921/2176-5626.n17p90-94
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article