A parte especial do código penal brasileiro frente à criminalidade na informática

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Neto, Nelson Burin
Copyright Year	2005
Abstract	O trabalho destina-se a apreciar a amplitude das condutas típicas atreladas ao âmbito informático presentes na Parte Especial do Código Penal brasileiro. Através do mesmo, busca-se evidenciar o raio de incidência das normas penais incriminadoras, analisando o alcance destas, sem, contudo, olvidar-se daquelas ações que remanescem à míngua de uma tipificação legal, face ao surgimento de novos bens jurídicos a serem tutelados e ao ineditismo conferido à atuação dos delinqüentes, propiciados pelo avanço informático. Ao término, após extensa investigação doutrinária, norteando-se, exclusivamente, pelo método de pesquisa científico, conclui-se que, mesmo havendo a possibilidade da Parte Especial do Código Penal de 1940 ser aproveitada em muitos casos, é inegável a premência em se “criminalizar” alguns comportamentos, até então, tidos como atípicos, visando a preencher as lacunas existentes.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/18586/A_Parte_Especial_do_C%C3%B3digo_Penal_Brasileiro.pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article